Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 153/2023
Data: 25/04/2023
Protocolo: 04997/2023
Autoria: Redação
Assunto: Inserida na Resenha da 14ª Sessão Ordinária de 2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 153/2023 | 17/04/2023 | Concede liminar para suspender a Lei Municipal nº 14.370/23, por decisão do TJ-SP, conforme ADI nº 2087299-78.2023.8.26.0000. |