Correspondência Recebida Nº 153/2023
Tipo: E-MAIL
Data: 17/04/2023
Protocolo: 04669/2023
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Concede liminar para suspender a Lei Municipal nº 14.370/23, por decisão do TJ-SP, conforme ADI nº 2087299-78.2023.8.26.0000.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2087299-78.2023 Liminar | 17/04/2023 | 698 KB |
Tramitações
Remetente: ROSSINI DINIZ
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/06/2023
Objetivo: Ciente
Resposta: 05/06/2023
Complemento: CIENTE
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROSSINI DINIZ
Envio: 17/04/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência de decisão do TJ-SP que suspendeu a Lei nº 14.370
Resposta: 05/06/2023
Resultado: Nada a opor
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/04/2023
Objetivo: Ciente
Resposta: 18/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 17/04/2023
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para ciência e eventuais providências
Resposta: 18/04/2023
Resultado: Encaminhado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 17/04/2023 - Prazo: 18/04/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: resenha da 13ª S.O
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14370 | 31/03/2023 |
Dispõe sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a brinquedos e equipamentos de academia em espaços, creches e escolas públicas municipais.
Autoria: ROSSINI DINIZ |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 153/2023 | 25/04/2023 |
Inserida na Resenha da 14ª Sessão Ordinária de 2023
Autoria: Redação |