Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 42/2023
Data: 26/04/2023
Protocolo: 05075/2023
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL 42/2023; pela legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/04/2023 | 522 KB | ||
| PARECER CJR LEGALIDADE PL 42 23 | .doc | 26/04/2023 | 359 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 42/2023 | 29/03/2023 | Altera dispositivos da Lei nº 13.246, de 29 de julho de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos Bares, Restaurantes e Casas Noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. |