Data: 05/05/2023

Protocolo: 05481/2023

Situação: Nada a opor

Autoria: ODÉLIO CHAVES

Assunto: Nada a Opor


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 05/05/2023 352,5 KB
1 - Nada a Opor PLC 6-23 Executivo - Educação .doc 05/05/2023 144,5 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 21/03/2023 Revoga as alíneas “a” e “b”, do inciso IV, do art. 37, da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001.

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