Data: 08/05/2023

Protocolo: 05631/2023

Situação: Nada a opor

Autoria: BRUNO MOURA

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar 06/2023.


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Parecer 04 - projeto de lei complementar 06-2023 .doc 08/05/2023 192,5 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 6/2023 21/03/2023 Revoga as alíneas “a” e “b”, do inciso IV, do art. 37, da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001.

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