Data: 10/05/2023

Protocolo: 05726/2023

Situação: Não especificado

Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES

Assunto: Nada a opor ao Projeto de Lei 170/2022


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 10/05/2023 363,3 KB
Nada a opr ao PL 170-2022 de autoria do vereador Odelio .doc 10/05/2023 144,5 KB

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Projeto de Lei Nº 170/2022 17/10/2022 Regulamenta no âmbito de São José do Rio Preto o direito a moradia a pessoas vítimas de violência doméstica, nos termos do artigo 3º da Lei Nacional nº 11.340/2006.

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