Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 42/2023
Data: 29/05/2023
Protocolo: 06699/2023
Situação: Nada a opor
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Nada a opor
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/05/2023 | 324,3 KB | ||
| 42-2023 - transito | .doc | 29/05/2023 | 144 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 42/2023 | 29/03/2023 | Altera dispositivos da Lei nº 13.246, de 29 de julho de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos Bares, Restaurantes e Casas Noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. |