Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 81/2023
Data: 30/05/2023
Protocolo: 06722/2023
Situação: Legal
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Pela legalidade
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 30/05/2023 | 328,7 KB | ||
81-2023 | .doc | 30/05/2023 | 143,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 81/2023 | 04/05/2023 | Altera a redação do Art. 14 da Lei 13.204 de 25 de junho de 2019, que Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediados por aplicativos e dá outras providencias. |