Projeto de Lei Nº 81/2023
Tipo: Legislativo
Data: 04/05/2023
Protocolo: 05435/2023
Situação: VETADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: BRUNO MOURA
Assunto: Altera a redação do Art. 14 da Lei 13.204 de 25 de junho de 2019, que Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediados por aplicativos e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/05/2023 | 383,1 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 23/08/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: oficio comunicando a manutenção do veto p/ ciência
Resposta: 23/08/2023
Complemento: oficio comunicando a manutenção do veto p/ ciência
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/08/2023 - Prazo: 23/08/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária (22/08/23)
Resposta: 23/08/2023
Complemento: veto total mantido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 14/06/2023 - Prazo: 05/07/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal Edinho Araújo.
Resposta: 04/07/2023
Complemento: Veto Total nº 26/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/06/2023 - Prazo: 13/06/2023
Objetivo: Votação
Complemento: 21ª Sessão Ordinária (13/06/2023)/ REQ. DE URGÊNCIA 892/2023
Resposta: 13/06/2023
Complemento: Emenda nº 02 apresentada em Plenário. Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação com duas emendas aprovadas.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 06/06/2023 - Prazo: 12/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Trânsito
Resposta: 14/06/2023
Complemento: projeto já aprovado.
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/06/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 06/06/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 05/06/2023 - Prazo: 07/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Trânsito
Resposta: 06/06/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 81/2023
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/06/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Vereador Jean Dornelas e Vereador Robson Ricci para VISTA do parecer e voto
Resposta: 05/06/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 31/05/2023 - Prazo: 02/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Trânsito
Resposta: 05/06/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 81/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 31/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 31/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 30/05/2023 - Prazo: 02/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01 - conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 31/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade da emenda 1
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 81/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 81/2023, na Emenda 01/2023
Resposta: 30/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 29/05/2023 - Prazo: 31/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Na EMENDA 01/23 - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 30/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: a Emenda é legal
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 81/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade.
Resposta: 29/05/2023
Complemento: encaminho para o Ver. Francisco Sávio Ruel Junior e Ver. Jean Dornelas
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 29/05/2023 - Prazo: 31/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na EMENDA 01/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 29/05/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 81/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 30/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 17/05/2023 - Prazo: 22/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça
Resposta: 30/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 81/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 81/2023
Resposta: 17/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 10/05/2023 - Prazo: 12/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 17/05/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 81/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Ver. Jean Dornelas para VISTA do parecer e voto
Resposta: 10/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 09/05/2023 - Prazo: 12/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação - Presidente da Comissão
Resposta: 10/05/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 81/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/05/2023 - Prazo: 09/05/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 09/05/2023
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e de Transportes
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 81/2023 | 10/05/2023 |
pela legalidade.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 81/2023 | 17/05/2023 |
Projeto de Lei Nº 81/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 81/2023 | 29/05/2023 |
ALTERA O ARTIGO 1 DO PROJETO DE LEI 81/2023, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 13.204 DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE DISCIPLINA O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS INTERMEDIADOS POR APLICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 81/2023 | 29/05/2023 |
pela legalidade.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 81/2023 | 30/05/2023 |
Pela legalidade
Autoria: JEAN DORNELAS |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 81/2023 | 30/05/2023 |
Projeto de Lei Nº 81/2023, na Emenda 01/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 81/2023 | 31/05/2023 |
pela legalidade da emenda
Autoria: JEAN DORNELAS |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 81/2023 | 05/06/2023 |
nada a opor
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 81/2023 | 06/06/2023 |
nada a opor
Autoria: JEAN DORNELAS |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 81/2023 | 13/06/2023 |
Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 81/2023, que altera a redação do Art. 14 da Lei 13.204 de 25 de junho de 2019, que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediados por aplicativos e dá outras providências.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Autógrafo Nº 16038 ao Projeto de Lei Nº 81/2023 | 14/06/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 81/2023 - Altera a redação do Art. 14 da Lei 13.204 de 25 de junho de 2019, que Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediados por aplicativos e dá outras providencias. | |
| Veto Nº 26/2023 | 04/07/2023 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.038/23, originado do Projeto de Lei 081/23, do Ver. Bruno Moura, que altera a redação do Art. 14 da Lei 13.204 de 25 de junho de 2019, que Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediados por aplicativos e dá outras providencias.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 23/2023 | 21ª Sessão Ordinária de 2023 | 07/06/2023 | 1ª Discussão |
| Certidão de Urgência Especial Nº 11/2023 | 21ª Sessão Ordinária de 2023 | 13/06/2023 | 1ª e 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria Simples
Fase: 1ª Discussão
Resultado: Prejudicado