Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 57/2023
Data: 30/05/2023
Protocolo: 06747/2023
Situação: Legal
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Pela legalidade
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 30/05/2023 | 328,2 KB | ||
57-2023 | .doc | 30/05/2023 | 143,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 57/2023 | 18/04/2023 | Dispõe sobre a preferência de entrada dos Entregadores de Alimentos Prontos nos Condomínios e Associações de Moradores de bairros residenciais fechados no município de São José do Rio Preto. |