Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 42/2023
Data: 05/06/2023
Protocolo: 20128/2023
Situação: Encaminhado
Quórum: Não Especificado
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Assunto: Nada a opor ao Projeto
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/06/2023 | 454,4 KB | ||
| PROJETO 42- 2023 - ok | .doc | 05/06/2023 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 42/2023 | 29/03/2023 | Altera dispositivos da Lei nº 13.246, de 29 de julho de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos Bares, Restaurantes e Casas Noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. |