Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 81/2023
Data: 06/06/2023
Protocolo: 20148/2023
Situação: Nada a opor
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: nada a opor
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | 06/06/2023 | 324,4 KB | ||
81-2023 - transito | .doc | 06/06/2023 | 144,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei Nº 81/2023 | 04/05/2023 | Altera a redação do Art. 14 da Lei 13.204 de 25 de junho de 2019, que Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediados por aplicativos e dá outras providencias. |