Data: 06/06/2023

Protocolo: 20148/2023

Situação: Nada a opor

Quórum: Não Especificado

Autoria: JEAN DORNELAS

Assunto: nada a opor


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Arquivo 1 .pdf 06/06/2023 324,4 KB
81-2023 - transito .doc 06/06/2023 144,5 KB

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Projeto de Lei Nº 81/2023 04/05/2023 Altera a redação do Art. 14 da Lei 13.204 de 25 de junho de 2019, que Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediados por aplicativos e dá outras providencias.

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