Data: 23/06/2023

Protocolo: 21076/2023

Autoria: JEAN DORNELAS

Assunto: pela legalidade


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15-2023 - veto parcial .doc 23/06/2023 143,5 KB

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Veto Nº 15/2023 24/05/2023 VETO PARCIAL, ao Autógrafo nº 15.990/2023, originado do Projeto de Lei nº 010/2023, de autoria deste Executivo, que altera dispositivo da Lei nº 13.681, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as regras gerais para o Mercado Municipal e o regime de exploração das atividades desenvolvidas.

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