Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 278/2023
Data: 26/06/2023
Protocolo: 21168/2023
Assunto: Inserida na Resenha da 23ª S. O. de 2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 278/2023 | 23/06/2023 | Comunica que a ADI nº 2064272-66.2023.8.26.0000, referente à Lei Complementar nº 706/23, foi extinta sem resolução de mérito, tendo em vista a perda superveniente do objeto pela edição da Lei Complementar nº 709/23, pelo Poder Executivo. |