Correspondência Recebida Nº 278/2023
Tipo: E-MAIL
Data: 23/06/2023
Protocolo: 20987/2023
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Comunica que a ADI nº 2064272-66.2023.8.26.0000, referente à Lei Complementar nº 706/23, foi extinta sem resolução de mérito, tendo em vista a perda superveniente do objeto pela edição da Lei Complementar nº 709/23, pelo Poder Executivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2064272-66.2023.8.26.0000 perda objeto | 23/06/2023 | 351,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/06/2023
Objetivo: Ciente
Resposta: 27/06/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 23/06/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência
Resposta: 27/06/2023
Resultado: ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 23/06/2023 - Prazo: 27/06/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: resenha da 23ª S.O
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 706 | 16/02/2023 |
Reajusta e institui novas Tabelas Salariais para o Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 278/2023 | 26/06/2023 | Inserida na Resenha da 23ª S. O. de 2023 |