Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 124/2023
Data: 21/07/2023
Protocolo: 22390/2023
Situação: Ilegal
Quórum: Não Especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: pela ilegalidade e inconstitucionalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/07/2023 | 357,6 KB | ||
| 189 - emenda 02 a 7 ao PL 124 -2023 | .doc | 21/07/2023 | 156 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 124/2023 | 03/07/2023 | Institui o Programa de Pagamento Incentivado junto ao Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto – SeMAE para o exercício de 2023, conforme estabelece, e dá outras providências. |