Correspondência Recebida Nº 363/2023
Tipo: Ofício
Data: 02/08/2023
Protocolo: 22931/2023
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucional a Lei nº 14.251/22.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| acordao 14251 | 02/08/2023 | 423,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/09/2023
Objetivo: Ciente
Resposta: 26/09/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 02/08/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência
Resposta: 25/09/2023
Resultado: ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 02/08/2023 - Prazo: 08/08/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: resenha da 29ª S.O
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14251 | 06/10/2022 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação aos pais ou responsáveis sobre a realização de eventos de caráter extracurricular que ocorram dentro ou fora dos estabelecimentos de ensino.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 363/2023 | 07/08/2023 | Inserida na Resenha da 29ª Sessão Ordinária de 2023 |