Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 363/2023
Data: 07/08/2023
Protocolo: 23190/2023
Assunto: Inserida na Resenha da 29ª Sessão Ordinária de 2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 363/2023 | 02/08/2023 | Declara inconstitucional a Lei nº 14.251/22. |