Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 133/2023
Data: 10/08/2023
Protocolo: 23305/2023
Situação: Legal
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/08/2023 | 367,9 KB | ||
| 133-2023 PL | .doc | 10/08/2023 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 133/2023 | 10/07/2023 | Reabre, por um ano, o prazo para o procedimento de regularização previsto no art. 67 da Lei Municipal nº 13.709, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Zoneamento, Nivelamento e as regras para o Uso e Ocupação do Solo no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. |