Projeto de Lei Nº 133/2023
Tipo: Legislativo
Data: 10/07/2023
Protocolo: 21783/2023
Situação: APROVADO
Quórum: TRÊS QUINTOS
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Assunto: Reabre, por um ano, o prazo para o procedimento de regularização previsto no art. 67 da Lei Municipal nº 13.709, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Zoneamento, Nivelamento e as regras para o Uso e Ocupação do Solo no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 10/07/2023 | 348,4 KB | ||
| art.67 - Lei 13.709 | 10/07/2023 | 552,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/01/2024 - Prazo: 29/01/2024
Complemento: Projeto/ Lei disponível no site/ Diretoria Legislativa
Resposta: 29/01/2024
Complemento: disponível
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 26/01/2024 - Prazo: 27/01/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Lei para publicação
Resposta: 27/01/2024
Complemento: publicada na página b-10
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 26/01/2024 - Prazo: 26/01/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Of. Departamentos nº 08/2024 encaminhando cópia da Lei promulgada
Resposta: 26/01/2024
Complemento: encaminhado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 26/01/2024 - Prazo: 26/01/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação
Resposta: 26/01/2024
Complemento: promulgada a Lei nº 14.518
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 24/01/2024 - Prazo: 26/01/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a rejeição do veto p/ ciência e providências
Resposta: 26/01/2024
Complemento: não houve manifestação no tempo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/01/2024 - Prazo: 24/01/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária (23/01/2024)
Resposta: 24/01/2024
Complemento: Rejeitado o veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 25/10/2023 - Prazo: 20/11/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 17/11/2023
Complemento: Veto Total nº 55/2023.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/10/2023 - Prazo: 24/10/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária
Resposta: 25/10/2023
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 04/10/2023 - Prazo: 06/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como membro suplente, tendo em vista que o Vereador titular é autor da propositura
Resposta: 04/10/2023
Complemento: não houve emissão de parecer
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/10/2023 - Prazo: 17/10/2023
Objetivo: Votação
Complemento: 39ª Sessão Ordinária (17/10/2023)
Resposta: 17/10/2023
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação.
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/09/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 06/09/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 05/09/2023 - Prazo: 11/09/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da Comissão de Obras
Resposta: 06/09/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 133/2023
Remetente: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/09/2023
Complemento: encaminho para o Ver. Bruno Moura para VISTA do parecer e voto
Resposta: 05/09/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Envio: 05/09/2023 - Prazo: 11/09/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Obras
Resposta: 05/09/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 133/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/08/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 11/08/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 26/07/2023 - Prazo: 28/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 10/08/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 133/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 133/2023
Resposta: 26/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 18/07/2023 - Prazo: 21/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 25/07/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 133/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/07/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Ver. Jean Dornelas para VISTA do parecer e voto
Resposta: 18/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 11/07/2023 - Prazo: 17/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 18/07/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 133/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/07/2023 - Prazo: 12/07/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 12/07/2023
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Obras
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 133/2023 | 18/07/2023 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 133/2023 | 25/07/2023 |
Projeto de Lei Nº 133/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 133/2023 | 10/08/2023 |
pela legalidade
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 133/2023 | 05/09/2023 |
Nada a opor ao Projeto
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 133/2023 | 06/09/2023 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei nº 133/2023.
Autoria: BRUNO MOURA |
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| Autógrafo Nº 16109 ao Projeto de Lei Nº 133/2023 | 25/10/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 133/2023 - Reabre, por um ano, o prazo para o procedimento de regularização previsto no art. 67 da Lei Municipal nº 13.709, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Zoneamento, Nivelamento e as regras para o Uso e Ocupação do Solo no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 14518 | 26/01/2024 |
Reabre, por um ano, o prazo para o procedimento de regularização previsto no art. 67 da Lei Municipal nº 13.709, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Zoneamento, Nivelamento e as regras para o Uso e Ocupação do Solo no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 44/2023 | 39ª Sessão Ordinária de 2023 | 17/10/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 45/2023 | 40ª Sessão Ordinária de 2023 | 20/10/2023 | 2ª Discussão |