Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 405/2023
Data: 28/08/2023
Protocolo: 24161/2023
Assunto: Inserida na Resenha da 32ª Sessão Ordinária de 2023.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 405/2023 | 24/08/2023 | Declara inconstitucionais os artigos 3º a 7º e 9º, da Lei nº 14.198/22. |