Data: 16/10/2023

Protocolo: 26330/2023

Situação: Legal

Quórum: Não Especificado

Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR

Assunto: Projeto de Lei Nº 184/2023


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 16/10/2023 342,9 KB
Projeto de Lei n 184 2023, do Executivo .doc 16/10/2023 145 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 184/2023 06/10/2023 Altera dispositivo da Lei nº 8.822, de 18 de dezembro de 2002, que disciplina a atividade relativa aos serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas mediante aluguel – moto táxi.

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