Data: 17/10/2023

Protocolo: 26382/2023

Autoria: JEAN DORNELAS

Assunto: pela legalidade


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 17/10/2023 374,7 KB
184-2023 PL .doc 17/10/2023 143,5 KB

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Projeto de Lei Nº 184/2023 06/10/2023 Altera dispositivo da Lei nº 8.822, de 18 de dezembro de 2002, que disciplina a atividade relativa aos serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas mediante aluguel – moto táxi.

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