Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2023
Data: 19/10/2023
Protocolo: 26477/2023
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/10/2023 | 357,1 KB | ||
| 10- PLC-29-2023 - | .doc | 19/10/2023 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 29/2023 | 11/10/2023 | Dispõe sobre a criação de cargos de Guardas Municipais na estrutura administrativa do Município e altera dispositivo da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010. |