Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2023
Data: 20/10/2023
Protocolo: 26496/2023
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Projeto de Lei Complementar Nº 29/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/10/2023 | 342,7 KB | ||
| Projeto de Lei Complementar Nº 29 2023 do Executivo. | .doc | 20/10/2023 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 29/2023 | 11/10/2023 | Dispõe sobre a criação de cargos de Guardas Municipais na estrutura administrativa do Município e altera dispositivo da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010. |