Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 193/2023
Data: 30/10/2023
Protocolo: 27040/2023
Situação: Legal
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: pela legalidade
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 30/10/2023 | 371,8 KB | ||
193-2023 | .doc | 30/10/2023 | 143,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 193/2023 | 20/10/2023 | Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório. |