Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 42/2023
Data: 09/11/2023
Protocolo: 27633/2023
Situação: Não especificado
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Assunto: Nada a opor
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 09/11/2023 | 360,1 KB | ||
| Parecer Comissão de Defesa Direitos da Mulher PL 42 2023 | .doc | 09/11/2023 | 144 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 42/2023 | 29/03/2023 | Altera dispositivos da Lei nº 13.246, de 29 de julho de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos Bares, Restaurantes e Casas Noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. |