Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 42/2023
Data: 09/11/2023
Protocolo: 27648/2023
Situação: Nada a opor
Autoria: BRUNO MOURA
Assunto: Parecer exarado ao Projeto de Lei nº 42/2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/11/2023 | 342,7 KB | ||
| Parecer 03 - PL 42-2023 | .doc | 09/11/2023 | 144 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 42/2023 | 29/03/2023 | Altera dispositivos da Lei nº 13.246, de 29 de julho de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos Bares, Restaurantes e Casas Noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. |