Parecer Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 42/2023
Data: 22/11/2023
Protocolo: 28215/2023
Situação: Não especificado
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei de nº 42/2023 - nada a opor ao Projeto
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 22/11/2023 | 453,9 KB | ||
| PROJETO 42-2023 | .doc | 22/11/2023 | 145,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 42/2023 | 29/03/2023 | Altera dispositivos da Lei nº 13.246, de 29 de julho de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos Bares, Restaurantes e Casas Noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. |