Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 217/2023
Data: 12/12/2023
Protocolo: 29170/2023
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Pela legalidade.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 12/12/2023 | 373,4 KB | ||
217- 2023 justiça | .doc | 12/12/2023 | 143,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 217/2023 | 09/11/2023 | Autoriza a criação, pelo Poder Executivo Municipal, de Curso Pré-Vestibular para pessoas em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências. |