Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 224/2023
Data: 12/12/2023
Protocolo: 29176/2023
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Pela legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/12/2023 | 372,9 KB | ||
| 224- 2023 justiça | .doc | 12/12/2023 | 144 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 224/2023 | 22/11/2023 | Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel público municipal, em favor da Fazenda do Estado de São Paulo, para a instalação da sede do DESTACAMENTO DE CAVALARIA GP PMON DA 2ª CIA DE AÇÕES ESPECIAIS DE POLÍCIA, DO 9º BATALHÃO DE AÇÕES ESPECIAIS DE POLÍCIA. |