Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 228/2023
Data: 12/12/2023
Protocolo: 29185/2023
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Pela legalidade.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 12/12/2023 | 372,5 KB | ||
228- 2023 justiça | .doc | 12/12/2023 | 143,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 228/2023 | 30/11/2023 | Permite a circulação de motocicletas conduzidas por moto-entregadores nas faixas exclusivas de ônibus, na forma que especifica. |