Projeto de Lei Nº 228/2023
Tipo: Legislativo
Data: 30/11/2023
Protocolo: 28641/2023
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ROBSON RICCI
Assunto: Permite a circulação de motocicletas conduzidas por moto-entregadores nas faixas exclusivas de ônibus, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 30/11/2023 | 422,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/11/2024 - Prazo: 25/11/2024
Complemento: Veto/ Lei disponível no site/ Diretoria Legislativa
Resposta: 25/11/2024
Complemento: disponível
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 25/11/2024 - Prazo: 26/11/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 26/11/2024
Complemento: publicada na página b-8
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 25/11/2024 - Prazo: 25/11/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação
Resposta: 25/11/2024
Complemento: promulgada a Lei nº 14.683/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 21/11/2024 - Prazo: 25/11/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício Departamentos Nº 272/2024 comunicando rejeição do veto
Resposta: 25/11/2024
Complemento: não houve manifestação no tempo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/11/2024 - Prazo: 19/11/2024
Objetivo: Votação
Complemento: 44ª Sessão Ordinária (19/11/2024)
Resposta: 19/11/2024
Complemento: VETO REJEITADO
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/04/2024
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Resposta: 16/04/2024
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 27/03/2024 - Prazo: 18/04/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do prefeito
Resposta: 16/04/2024
Complemento: Veto Total nº 21/24
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/03/2024 - Prazo: 26/03/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 26/03/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/03/2024 - Prazo: 13/03/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária (12/03/2024)
Resposta: 12/03/2024
Complemento: aprovado 1ª discussão e votação
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 27/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 23/02/2024 - Prazo: 28/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Trânsito
Resposta: 27/02/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 228/2023
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/02/2024
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei Nº 228/2023
Resposta: 23/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 21/02/2024 - Prazo: 23/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Trânsito
Resposta: 23/02/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 228/2023
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 21/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 05/02/2024 - Prazo: 07/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Trânsito, Transportes, Segurança, Usos e Costumes.
Resposta: 21/02/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Jean Charles e Bruno Moura
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 228/2023
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 05/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 01/02/2024 - Prazo: 06/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 05/02/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 228/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 01/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 31/01/2024 - Prazo: 05/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 01/02/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 228/2023
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 31/01/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 228/2023
Resposta: 31/01/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2023 - Prazo: 20/01/2024
Complemento: recesso parlamentar
Resposta: 20/01/2024
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 13/12/2023 - Prazo: 15/12/2023
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 31/01/2024
Complemento: Nada a opor ao PL nº 228/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 228/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/12/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 13/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 12/12/2023 - Prazo: 15/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: voto final - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/12/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 228/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 12/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 12/12/2023 - Prazo: 15/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 12/12/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 228/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 228/2023
Resposta: 12/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 06/12/2023 - Prazo: 12/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como relator designado pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/12/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 228/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/12/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo relator
Resposta: 06/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 05/12/2023 - Prazo: 07/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 06/12/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 228/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/11/2023 - Prazo: 05/12/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 05/12/2023
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças, Trânsito
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 228/2023 | 06/12/2023 |
designo relator
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 228/2023 | 12/12/2023 |
Projeto de Lei Nº 228/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 228/2023 | 12/12/2023 |
Pela legalidade.
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 228/2023 | 13/12/2023 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 228/2023 | 31/01/2024 |
Nada a opor ao PL nº 228/2023
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 228/2023 | 01/02/2024 |
nada a opor
Autoria: JEAN DORNELAS |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 228/2023 | 05/02/2024 |
Parecer Comissão de Finanças
Autoria: JULIO DONIZETE |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 228/2023 | 21/02/2024 |
Parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
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| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 228/2023 | 23/02/2024 |
Projeto de Lei Nº 228/2023
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 228/2023 | 27/02/2024 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei nº 228/2023.
Autoria: BRUNO MOURA |
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| Autógrafo Nº 16219 ao Projeto de Lei Nº 228/2023 | 27/03/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 228/2023 - Permite a circulação de motocicletas conduzidas por moto-entregadores nas faixas exclusivas de ônibus, na forma que especifica. | |
| Veto Nº 21/2024 | 16/04/2024 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.219/24, originado do Projeto de Lei 228/2023, do Ver. Robson Ricci, que permite a circulação de motocicletas conduzidas por moto-entregadores nas faixas exclusivas de ônibus, na forma que especifica.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Lei Ordinária Nº 14683 | 25/11/2024 |
Permite a circulação de motocicletas conduzidas por moto-entregadores nas faixas exclusivas de ônibus, na forma que especifica.
Autoria: ROBSON RICCI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 8/2024 | 8ª Sessão Ordinária de 2024 | 12/03/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 10/2024 | 10ª Sessão Ordinária de 2024 | 22/03/2024 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria Simples
Fase: 1ª Discussão
Contra (2) - JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, ODÉLIO CHAVES
Resultado: Aprovado
Votação: Maioria Simples
Fase: 2ª Discussão
A favor: 1
Resultado: Aprovado