Data: 12/12/2023

Protocolo: 29187/2023

Autoria: BRUNO MARINHO

Assunto: pela legalidade


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Arquivo 1 .pdf 12/12/2023 357,2 KB
350 - PLC 45 -2023 .doc 12/12/2023 145,5 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 45/2023 12/12/2023 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

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