Data: 18/12/2023

Protocolo: 29536/2023

Situação: Nada a opor

Quórum: Não Especificado

Autoria: ODÉLIO CHAVES

Assunto: Nada a Opor


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 18/12/2023 352,5 KB
1 - Nada a Opor PLC 45-23 Executivo - Educação .doc 18/12/2023 145,5 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 45/2023 12/12/2023 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

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