Data: 19/12/2023

Protocolo: 29574/2023

Autoria: BRUNO MOURA

Assunto: Parecer exarado ao Projeto de Lei Complementar nº 45/2023.


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Parecer 18 - projeto de lei complementar 45-2023 .doc 19/12/2023 192,5 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 45/2023 12/12/2023 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

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