Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 193/2023
Data: 21/12/2023
Protocolo: 29614/2023
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Parecer Contrário ao Projeto de Lei nº 193/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/12/2023 | 365,9 KB | ||
| Parecer contrário ao PL 193-23 (Comissão de Concessões) | .doc | 21/12/2023 | 146,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 193/2023 | 20/10/2023 | Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório. |