Autógrafo Nº 16177 ao Projeto de Lei Nº 42/2023
Data: 24/01/2024
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 42/2023 - Altera dispositivos da Lei nº 13.246, de 29 de julho de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos Bares, Restaurantes e Casas Noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 042/23 | .doc | 24/01/2024 | 162,5 KB | |
| PL 042/23 | 24/01/2024 | 438 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 42/2023 | 29/03/2023 | Altera dispositivos da Lei nº 13.246, de 29 de julho de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos Bares, Restaurantes e Casas Noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. |