Parecer Nº 1 ao Veto Nº 9/2024
Data: 25/01/2024
Protocolo: 00688/2024
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: pela legalidade
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 25/01/2024 | 355,1 KB | ||
028 - veto - 09-2024 | .doc | 25/01/2024 | 145 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Veto Nº 9/2024 | 17/01/2024 | VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.170/2023, originado do Projeto de Lei Complementar nº 044/2023, do Ver. Rossini Diniz, que altera o art. 97 inserindo o paragrafo §1° e §2° na Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município. |