Veto Nº 9/2024
Data: 17/01/2024
Protocolo: 00009/2024
Situação: MANTIDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.170/2023, originado do Projeto de Lei Complementar nº 044/2023, do Ver. Rossini Diniz, que altera o art. 97 inserindo o paragrafo §1° e §2° na Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 011 | .doc | 17/01/2024 | 191 KB | |
| Veto 9-2024 | 17/01/2024 | 2,3 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/07/2024 - Prazo: 24/07/2024
Complemento: Veto/ projeto disponível no site/ Diretoria Legislativa
Resposta: 24/07/2024
Complemento: disponível
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 24/07/2024 - Prazo: 24/07/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício Departamentos nº 188/2024 comunicando manutenção do veto
Resposta: 24/07/2024
Complemento: encaminhado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/07/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 23/07/2024
Complemento: Mantido o veto
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 01/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 25/01/2024 - Prazo: 31/01/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 01/02/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Veto Nº 9/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/01/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Veto Nº 9/2024
Resposta: 25/01/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 25/01/2024 - Prazo: 30/01/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 25/01/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Veto Nº 9/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/01/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Ver. Jean Dornelas VISTA do parecer e voto
Resposta: 25/01/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 23/01/2024 - Prazo: 26/01/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 25/01/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Veto Nº 9/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/01/2024 - Prazo: 24/01/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 24/01/2024
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 44/2023 | 11/12/2023 |
Altera o art. 97 inserindo o paragrafo §1° e §2° na Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: ROSSINI DINIZ |
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| Parecer Nº 1 ao Veto Nº 9/2024 | 25/01/2024 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Veto Nº 9/2024 | 25/01/2024 |
Veto Nº 9/2024
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Veto Nº 9/2024 | 01/02/2024 |
pela legalidade
Autoria: JEAN DORNELAS |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 31/2024 | 27ª Sessão Ordinária de 2024 | 18/07/2024 | Discussão Única |