Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 6/2024
Data: 25/01/2024
Protocolo: 00692/2024
Situação: Não especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 25/01/2024 | 356 KB | ||
| 014 - PL 06-2024 | .doc | 25/01/2024 | 145,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 6/2024 | 16/01/2024 | Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em Instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes. |