Projeto de Lei Nº 6/2024
Tipo: Legislativo
Data: 16/01/2024
Protocolo: 00312/2024
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em Instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 16/01/2024 | 381,7 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Complemento: Veto/ Lei no site da Câmara Municipal
Resposta: 17/12/2024
Complemento: disponível
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: EDITOR DO JORNAL DHOJE
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Lei para publicação
Resposta: 17/12/2024
Complemento: publicada na página b-14
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para ciência cópia da Lei promulgada
Resposta: 16/12/2024
Complemento: encaminhada
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação
Resposta: 16/12/2024
Complemento: promulgada Lei nº 14.742/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal Edinho Araújo comunicando a rejeição do veto para ciência e providências
Resposta: 16/12/2024
Complemento: não houve manifestação no tempo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024 (12/12/2024)
Resposta: 12/12/2024
Complemento: Veto rejeitado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 07/08/2024 - Prazo: 28/08/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do Prefeito
Resposta: 28/08/2024
Complemento: Vetado totalmente - Veto Total nº 36/24
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/08/2024 - Prazo: 06/08/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 06/08/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/07/2024 - Prazo: 30/07/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 30/07/2024
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação com a emenda 02/2024 Obs: emenda 01/24 foi prejudicada.
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/07/2024
Complemento: Emenda 02 do Projeto de Lei Nº 6/2024
Resposta: 22/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 15/07/2024 - Prazo: 18/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 02 - após manifestação da Procuradoria Geral da Câmara
Resposta: 22/07/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela ilegalidade da emenda 02 do Projeto de Lei Nº 6/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 6/2024
Remetente: Fernando Francisco Papa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/07/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Resposta: 15/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fernando Francisco Papa
Envio: 01/07/2024
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 15/07/2024
Complemento: parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 6/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 28/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 02 - conforme solicitação do Ver. Jean Charles - da Comissão de Justiça
Resposta: 01/07/2024
Resultado: exarar parecer
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/06/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 6/2024
Resposta: 28/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 28/06/2024 - Prazo: 03/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 02, conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 28/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Solicito parecer jurídico na emenda 02 do Projeto de Lei Nº 6/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 6/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 6/2024, Na emenda 02.
Resposta: 28/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 27/06/2024 - Prazo: 02/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 02, conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 28/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 6/2024, Na emenda 02, opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Parecer ao Projeto de lei n° 06/2024, na Emenda 02
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 6/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/06/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 27/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 24/06/2024 - Prazo: 26/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar parecer na EMENDA 02/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 27/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: avocou, pela legalidade na EMENDA 2 , com vistas aos Vereadores Francisco Junior e Jean Charles
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 6/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 12/06/2024 - Prazo: 21/06/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado p/ vista - 02 sessões
Resposta: 21/06/2024
Complemento: protocolizado emenda 02
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/06/2024 - Prazo: 11/06/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 12/06/2024
Complemento: Vista, 2 sessões, Ver. Renato Pupo
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/04/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 23/04/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 19/04/2024 - Prazo: 23/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01 - voto final
Resposta: 23/04/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 6/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/04/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 6/2024.
Resposta: 19/04/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 18/04/2024 - Prazo: 22/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na Emenda 01/24
Resposta: 19/04/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela Legalidade da Emenda 01/24 do Projeto de Lei Nº 6/2024.
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 6/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 6/2024, na EMENDA 01
Resposta: 12/04/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 12/04/2024 - Prazo: 16/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01 conforme designado pelo presidente da Comissão/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/04/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade da EMENDA 01
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 6/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/04/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo relator
Resposta: 12/04/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 12/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na EMENDA 01 - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/04/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator Ver. Francisco Sávio Ruel Junior e Vista Ver Cel. Jean Charles
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 6/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 06/03/2024 - Prazo: 08/03/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado para vista - Ver. João Paulo
Resposta: 27/03/2024
Complemento: Prazo encerrado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/03/2024 - Prazo: 06/03/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª SO (05/03/2024)
Resposta: 06/03/2024
Complemento: Vista, 1 sessão - Ver. João Paulo
Remetente: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/03/2024
Complemento: Parecer ao Projeto de nº 06/2024 - nada a opor ao projeto
Resposta: 27/03/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Envio: 07/02/2024 - Prazo: 09/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão da Criança e do Adolescente
Resposta: 27/03/2024
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei nº 6/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 6/2024
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado no Projeto de Lei Nº 6/2024
Resposta: 07/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 05/02/2024 - Prazo: 08/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão da Criança e do Adolescente
Resposta: 07/02/2024
Complemento: Parecer exarado no Projeto de Lei Nº 6/2024, concluindo ser MERITÓRIA a propositura, não havendo nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 6/2024
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designa relatoria
Resposta: 05/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 01/02/2024 - Prazo: 06/02/2024
Complemento: Designar para parecer (Ver. autor do Projeto) - Presidente da Comissão da Criança e do Adolescente
Resposta: 05/02/2024
Complemento: Designou relator o Ver. Jorge Menezes, com vistas à Verª Karina Caroline
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 6/2024
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 01/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 30/01/2024 - Prazo: 02/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 01/02/2024
Resultado: parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 6/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/01/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 6/2024
Resposta: 30/01/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 25/01/2024 - Prazo: 31/01/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 30/01/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 6/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/01/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 25/01/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 23/01/2024 - Prazo: 26/01/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 25/01/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: avocou, pela legalidade, com vistas aos Vers. Francisco Junior e Jean Dornelas
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 6/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/01/2024 - Prazo: 23/01/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 23/01/2024
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Criança e Adolescente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 6/2024 | 25/01/2024 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 6/2024 | 30/01/2024 |
Projeto de Lei Nº 6/2024
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 6/2024 | 01/02/2024 |
pela legalidade
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 6/2024 | 05/02/2024 |
designa relatoria
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 6/2024 | 07/02/2024 |
Parecer exarado no Projeto de Lei Nº 6/2024
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 6/2024 | 27/03/2024 |
Nada a opor ao Projeto
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 6/2024 | 11/04/2024 |
Altera o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 06/2024, que dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 6/2024 | 12/04/2024 |
designo relator
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 6/2024 | 12/04/2024 |
Projeto de Lei Nº 6/2024, na EMENDA 01
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 6/2024 | 19/04/2024 |
Projeto de Lei Nº 6/2024.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 6/2024 | 23/04/2024 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 6/2024 | 21/06/2024 |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, ACRESCENTA NOVO ARTIGO 3º E RENUMERA A CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DO PROJETO DE LEI 06/2024, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA A ADMISSÃO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 6/2024 | 27/06/2024 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 6/2024 | 28/06/2024 |
Projeto de Lei Nº 6/2024, Na emenda 02.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 6/2024 | 28/06/2024 |
Projeto de Lei Nº 6/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 6/2024 | 15/07/2024 |
parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Autoria: Fernando Francisco Papa, Fábio de Freitas Carvalho |
|
| Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 6/2024 | 22/07/2024 |
Emenda 02 do Projeto de Lei Nº 6/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Autógrafo Nº 16324 ao Projeto de Lei Nº 6/2024 | 07/08/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 6/2024 - Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em Instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes. | |
| Veto Nº 36/2024 | 28/08/2024 |
VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.324/2024, originado do Projeto de Lei nº 06/24, do Ver. Renato Pupo, que dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em Instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Lei Ordinária Nº 14742 | 16/12/2024 |
Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em Instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 7/2024 | 7ª Sessão Ordinária de 2024 | 05/03/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 21/2024 | 21ª Sessão Ordinária de 2024 | 06/06/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 32/2024 | 28ª Sessão Ordinária de 2024 | 25/07/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 33/2024 | 29ª Sessão Ordinária de 2024 | 02/08/2024 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria Simples
Fase: Leitura
Resultado: Não especificado