Data: 25/01/2024

Protocolo: 00735/2024

Situação: Não especificado

Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR

Assunto: Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024


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Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 16/01/2024 Altera o parágrafo 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 96/1998, que dispõe sobre o benefício de isenção do IPTU.

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