Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024
Tipo: Legislativo
Data: 16/01/2024
Protocolo: 00320/2024
Situação: VETADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JULIO DONIZETE
Assunto: Altera o parágrafo 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 96/1998, que dispõe sobre o benefício de isenção do IPTU.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 16/01/2024 | 371,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2024
Complemento: Projeto/autógrafo arquivados
Resposta: 12/12/2024
Complemento: disponível para consulta no site da Câmara
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício para Prefeito Municipal Edinho Araújo comunicando a manutenção do veto
Resposta: 12/12/2024
Complemento: cientificado o Poder Executivo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024 (12/12/24)
Resposta: 12/12/2024
Complemento: mantido o veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/11/2024
Complemento: Aguarda a apreciação do veto
Resposta: 21/11/2024
Complemento: aguardando
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 30/10/2024 - Prazo: 22/11/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do Prefeito
Resposta: 21/11/2024
Complemento: VETO TOTAL nº 53/24
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/10/2024 - Prazo: 30/10/2024
Objetivo: Votação
Complemento: 41ª Sessão Ordinária (29/10/2024)
Resposta: 29/10/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/05/2024 - Prazo: 21/05/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 21/05/2024
Complemento: prejudicado ausência do autor
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/03/2024 - Prazo: 21/03/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 21/03/2024
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação.
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024
Resposta: 29/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 28/02/2024 - Prazo: 01/03/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 29/02/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: é meritória
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/02/2024
Complemento: Nada a opor - PLC 01/2024.
Resposta: 28/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 26/02/2024 - Prazo: 29/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 28/02/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 08/02/2024 - Prazo: 15/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 23/02/2024
Complemento: O Ver. Jean Charles reassumiu o cargo de Vereador , designado para a Comissão de Finanças e Orçamento
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PLC nº 01/2024
Resposta: 08/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 06/02/2024 - Prazo: 09/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 08/02/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Avocou, Nada a opor com vistas aos Vers. Jean Dornelas e Ver. Francisco Savio Ruel Junior
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 08/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 25/01/2024 - Prazo: 29/01/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 08/02/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/01/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024
Resposta: 25/01/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 24/01/2024 - Prazo: 26/01/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 25/01/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024, opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/01/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 24/01/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 23/01/2024 - Prazo: 26/01/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 24/01/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade , encaminho para o Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Ver. Jean Dornelas
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/01/2024 - Prazo: 23/01/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 23/01/2024
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 | 24/01/2024 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 | 25/01/2024 |
Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 | 08/02/2024 |
pela legalidade
Autoria: JEAN DORNELAS |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 | 08/02/2024 |
Nada a opor ao PLC nº 01/2024
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 | 28/02/2024 |
Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 | 29/02/2024 |
Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Autógrafo Nº 16379 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 | 30/10/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 - Altera o parágrafo 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 96/1998, que dispõe sobre o benefício de isenção do IPTU. | |
| Veto Nº 53/2024 | 21/11/2024 |
VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.379/2024, originado do Projeto de Lei Complementar nº 1/2024, do Ver. Júlio Donizete, que altera o parágrafo 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 96/1998, que dispõe sobre o benefício de isenção do IPTU.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 9/2024 | 9ª Sessão Ordinária de 2024 | 15/03/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 18/2024 | 18ª Sessão Ordinária de 2024 | 16/05/2024 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 45/2024 | 41ª Sessão Ordinária de 2024 | 23/10/2024 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria absoluta
Fase: 2ª Discussão
Resultado: Prejudicado