Data: 25/01/2024

Protocolo: 00749/2024

Situação: Legal

Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR

Assunto: Veto Nº 9/2024


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Veto total n°09 2024 do Executivo .doc 25/01/2024 145 KB

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Veto Nº 9/2024 17/01/2024 VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.170/2023, originado do Projeto de Lei Complementar nº 044/2023, do Ver. Rossini Diniz, que altera o art. 97 inserindo o paragrafo §1° e §2° na Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.

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