Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 1/2024
Data: 31/01/2024
Protocolo: 01076/2024
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 31/01/2024 | 372,2 KB | ||
| 01-2024 PL | .doc | 31/01/2024 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1/2024 | 09/01/2024 | Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório. |