Projeto de Lei Nº 1/2024
Tipo: Executivo
Data: 09/01/2024
Protocolo: 00016/2024
Situação: APROVADO
Quórum: DOIS TERÇOS
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OF 003 | .doc | 09/01/2024 | 172,5 KB | |
| PL 01-2024 | 09/01/2024 | 1,7 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/03/2024 - Prazo: 01/03/2024
Complemento: Projeto/ autógrafo disponível no site/ Diretoria Legislativa
Resposta: 01/03/2024
Complemento: disponível
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 29/02/2024 - Prazo: 01/03/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 01/03/2024
Complemento: publicada na página b-2
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 28/02/2024 - Prazo: 22/03/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 28/02/2024
Complemento: sancionada a Lei nº 14.532
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/02/2024 - Prazo: 27/02/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 27/02/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/02/2024 - Prazo: 15/02/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 15/02/2024
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: ROSSINI DINIZ
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: nada a opor
Resposta: 22/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROSSINI DINIZ
Envio: 08/02/2024 - Prazo: 15/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 22/02/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada a opor
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 21/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 08/02/2024 - Prazo: 15/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários).
Resposta: 21/02/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 1/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 08/02/2024 - Prazo: 15/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários).
Resposta: 27/02/2024
Complemento: projeto já aprovado
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a Opor
Resposta: 09/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 08/02/2024 - Prazo: 15/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários).
Resposta: 09/02/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a Opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 1/2024
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 08/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE GOMES DA SILVA
Envio: 08/02/2024 - Prazo: 15/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários).
Resposta: 08/02/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 1/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 08/02/2024 - Prazo: 15/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários).
Resposta: 27/02/2024
Complemento: projeto já aprovado
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 1/2024
Resposta: 09/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 08/02/2024 - Prazo: 15/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários).
Resposta: 09/02/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 1/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 08/02/2024 - Prazo: 15/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários).
Resposta: 27/02/2024
Complemento: projeto já aprovado
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 14/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO HENRIQUE MARQUES MOURA
Envio: 08/02/2024 - Prazo: 15/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários).
Resposta: 14/02/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 1/2024
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 08/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 08/02/2024 - Prazo: 14/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 08/02/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 1/2024
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 08/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 08/02/2024 - Prazo: 16/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 08/02/2024
Resultado: parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 1/2024
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Jean Dornelas e Ver. Cabo Júlio para VISTA do parecer e voto
Resposta: 08/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 31/01/2024 - Prazo: 05/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Comissão de Finanças
Resposta: 08/02/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 01/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 1/2024
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 31/01/2024
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 31/01/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 25/01/2024 - Prazo: 30/12/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 31/01/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 1/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/01/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 1/2024
Resposta: 25/01/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 25/01/2024 - Prazo: 31/01/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 25/01/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 1/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/01/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 25/01/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 23/01/2024 - Prazo: 26/01/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 25/01/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: avocou, pela legalidade, com vistas aos Vers. Francisco Junior e Jean Dornelas
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/01/2024 - Prazo: 24/01/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: Para ciência dos Vereadores
Resposta: 24/01/2024
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Concessões
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1/2024 | 25/01/2024 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 1/2024 | 25/01/2024 |
Projeto de Lei Nº 1/2024
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 1/2024 | 31/01/2024 |
pela legalidade
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 1/2024 | 08/02/2024 |
Nada a opor ao PL nº 01/2024
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 1/2024 | 08/02/2024 |
nada a opor
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 1/2024 | 08/02/2024 |
nada a opor
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 1/2024 | 08/02/2024 |
nada a opor
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 1/2024 | 09/02/2024 |
Projeto de Lei Nº 1/2024
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 1/2024 | 09/02/2024 |
Nada a Opor
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 1/2024 | 14/02/2024 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei nº 01/2024.
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 1/2024 | 20/02/2024 |
nada a opor
Autoria: ROSSINI DINIZ |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 1/2024 | 20/02/2024 |
nada a opor
Autoria: ROSSINI DINIZ |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 1/2024 | 21/02/2024 |
Parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Autógrafo Nº 16197 ao Projeto de Lei Nº 1/2024 | 28/02/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 1/2024 - Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório. | |
| Lei Ordinária Nº 14532 | 28/02/2024 |
Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 4/2024 | 4ª Sessão Ordinária de 2024 | 09/02/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 6/2024 | 6ª Sessão Ordinária de 2024 | 23/02/2024 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Dois terços
Fase: 1ª Discussão
A favor (13) - RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, PEDRO ROBERTO GOMES
Ausente (3) - FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE
Abstenção (1) - JOAO PAULO RILLO
Resultado: Aprovado