Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 6/2024
Data: 01/02/2024
Protocolo: 01104/2024
Situação: Legal
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 01/02/2024 | 371,4 KB | ||
| 06-2024 PL | .doc | 01/02/2024 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 6/2024 | 16/01/2024 | Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em Instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes. |