Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 37/2024
Data: 05/02/2024
Protocolo: 01380/2024
Assunto: Inserida na Resenha da 3ª Sessão Ordinária de 2024
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 37/2024 | 01/02/2024 | Recebido despacho proferido nos autos da ADI nº 2009926-34.2024.8.26.0000, concedendo liminar em parte a liminar,com efeito ex nunc, somente para suspender a eficácia do art. 31, I e II, da Lei Complementar Municipal nº 138/01, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 735/23, naquilo que previu jornadas semanais de 44 horas ao magistério. |