Correspondência Recebida Nº 37/2024
Tipo: E-MAIL
Data: 01/02/2024
Protocolo: 01133/2024
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Recebido despacho proferido nos autos da ADI nº 2009926-34.2024.8.26.0000, concedendo liminar em parte a liminar,com efeito ex nunc, somente para suspender a eficácia do art. 31, I e II, da Lei Complementar Municipal nº 138/01, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 735/23, naquilo que previu jornadas semanais de 44 horas ao magistério.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 20099263420248260000 | 01/02/2024 | 502,8 KB | ||
| 2009926-34.2024.8.26.0000 - senha | 01/02/2024 | 214,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/02/2024
Objetivo: Ciente
Resposta: 07/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 01/02/2024
Complemento: Para ciência/providências
Resposta: 07/02/2024
Complemento: Ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 01/02/2024 - Prazo: 05/02/2024
Complemento: Para constar na resenha da 3ª S.O (06/02/2024)
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 138 | 28/12/2001 |
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público do Municipal. Lei 173/03 revoga o artigo 75 da Lei Complementar nº 138/01.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Lei Complementar Nº 735 | 21/12/2023 |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 37/2024 | 05/02/2024 | Inserida na Resenha da 3ª Sessão Ordinária de 2024 | |
| Ofício Departamentos Nº 16/2024 | 05/02/2024 |
Comunica ao Poder Executivo as decisões do TJ-SP, em sede de ADI's.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |